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Documento define parâmetros e limites para a atuação da Inteligência brasileira e estabelece diretrizes para a ação dos órgãos do SISBIN

a ABIN Fotos

Brasília DF, BC,SC, Brasil.- A Política Nacional de Inteligencia (PNI) foi fixada ontem – 29 de junho – por decreto do presidente da República em exercício, Michel Temer, e já está em vigor. O documento estabelece diretrizes, limites e parâmetros à atuação da Inteligência federal, desenvolvida pela ABIN e por todos os órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN). Seu objetivo é orientar em alto nível a execução da atividade de Inteligência do país.

A PNI estabelece que o papel da Inteligência é fornecer informações oportunas, abrangentes e confiáveis às autoridades brasileiras, necessárias ao processo decisório. À Inteligência cabe acompanhar e avaliar as conjunturas internas e externas, buscando identificar fatos e situações que possam resultar em ameaças, riscos ou oportunidades aos interesses da sociedade e do Estado.

Segundo nota de imprensa da Agência Brasileira de Inteligência  (ABIN), foram elencadas pela PNI as ameaças ao Estado brasileiro que serão objeto principal de interesse da atuação da Inteligência brasileira, dentre as quais: espionagem; terrorismo; ameaça cibernética; criminalidade organizada; interferência externa; e armas de destruição em massa.

 Histórico

A Política Nacional de Inteligência foi concebida conjuntamente por um grupo de representantes de oito ministérios coordenado pela ABIN. Os trabalhos foram iniciados em 2009 e a proposta conjunta recebeu aprovação do Congresso Nacional em 2010. O documento aguardava sua fixação por decreto presidencial há seis anos.

A aprovação da Política Nacional de Inteligência é uma exigência legal estabelecida pela lei que criou o SISBIN e a ABIN, seu órgão central, em 1999 (Lei 9.883, art. 5º).

“Além do cumprimento de uma exigência legal, pendente há 16 anos, a aprovação da PNI vem dotar o País de instumento que, juntamento com a Estratégia Nacional de Defesa, a Política de Defesa Nacional e a Política Extrena Brasileira, fortalece as ações preventivas de defesa dos interesses da sociedade brasileira e dá suporte ao Presidente da República e às instâncias máximas do Poder Executivo em seus processos decisórios”, comenta o diretor-geral da ABIN, Wilson Roberto Trezza.

 Limites

A Inteligência, comom tem ocorrido, deve atuar em estrita obediência ao ordenamento jurídico brasileiro e com fiel observância aos princípios, direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal, em prol do bem comum, e na defesa dos interesses da sociedade e do Estado democrático de direito.

A conduta ética dos profissionais de Inteligência também é pressuposto da PNI. Os valores éticos devem balizar os limites de ação dos profissionais e de seus usuários. “A adesão incondicional a essa premissa é o que a sociedade espera de seus dirigentes e de seus servidores”, registra o documento.

O texto enfatiza que Inteligência não pode se colocar a serviços de grupos, ideologias e objetivos mutáveis sujeitos a conjunturas político-partidárias.

Diretrizes

A PNI também institui diretrizes para o avanço da atividade de Inteligência no País. Entre elas destacam-se a ampliação da capacidade de detecção de ameaças ao Brasil no exterior, o fortalececimento da cultura de proteção dos conhecimentos,  a ampliação da confiabilidade do SISBIN e a expansão da capacidade operacional da Inteligência.

“Ao entrar em vigor, a PNI permite, agora de forma mais consistente, o desdobramento das diretrizes para a atuação da Inteligência, em âmbito nacional, bem como a elaboração, em conjunto com o SISNIN, do Plano Nacional de Inteligência”, afirma o diretor-geral da ABI