Medida entra em vigor no dia 1o de abril, conforme determina o Estatuto de Roma do TPI. A entrega da documentação, que tem o secretário-geral da ONU como depositário, foi realizada no último dia 1o de janeiro.

 

Sede do Tribunal Penal Internacional, em Haia. Foto: Vincent van Zeijst

Sede do Tribunal Penal Internacional, em Haia. Foto: Vincent van Zeijst

Rio de Janeiro.- O secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, anunciou que o Estado da Palestina obteve sua adesão ao Tribunal Penal Internacional (TPI). A medida entra em vigor no dia 1o de abril, conforme determina o artigo 126(2) do Estatuto de Roma, do TPI. A entrega da documentação foi realizada no último dia 1o de janeiro.

A Palestina também aderiu a 15 outras convenções e tratados, tendo o secretário-geral da ONU a função de depositário da documentação. Todos os documentos confirmando a adesão da Palestina aos 16 tratados e convenções foram publicados no site das Nações Unidas dedicado aos tratados e convenções.

No caso do Estatuto de Roma especificamente, o texto tornado público nesta terça-feira à noite (6) diz o seguinte: “O secretário-geral das Nações Unidas, agindo na sua qualidade de depositário, comunica o seguinte: A ação supra [Estado da Palestina: Adesão] foi efetuada em 2 de janeiro de 2015. O Estatuto entrará em vigor para o Estado da Palestina em 1 de abril de 2015, de acordo com seu artigo 126 (2)”.

“Em conformidade com as normas internacionais pertinentes e em sua condição de depositário, o secretário-geral verificou que os instrumentos recebidos estavam em boa e devida forma, antes de aceitá-los para o depósito, e informou todos os Estados interessados em conformidade com a circulação de notificações do depositário”, disse nesta quinta-feira pela manhã o porta-voz de Ban Ki-moon.

“Esta é uma função administrativa realizada pelo Secretariado, como parte das responsabilidades do secretário-geral como depositário para esses tratados. É importante enfatizar que são os Estados que realizam determinações por si próprios em relação a quaisquer questões jurídicas levantadas por instrumentos circulados pelo secretário-geral”, completa a nota do porta-voz do secretário-geral da ONU.

Governo da Palestina quer responsabilização de Israel no TPI

As versões originais dos documentos haviam sido entregues no primeiro dia de 2015 ao vice-coordenador especial da ONU para o Processo de Paz no Oriente Médio, James Rawley, em Ramallah.

“Este é um passo muito significativo […] para buscar a justiça através de uma opção legal”, disse Riyad Mansour, observador permanente da Palestina na ONU, a jornalistas em Nova York após o envio das cópias da documentação para o Secretariado das Nações Unidas.

“É uma opção pacífica. É uma opção civilizada. É uma opção da qual ninguém que defende a lei deveria ter medo. É uma opção que estamos buscando, a fim de buscar a justiça para todas as vítimas que foram assassinadas por Israel, a potência ocupante”, disse Mansour na semana passada.

O Governo da Palestina confirmou que buscará uma ação retroativa contra Israel no TPI, cuja sede é em Haia, por alegados crimes cometidos pelas forças israelenses em Gaza em 2014. Cerca de 2.200 palestinos e 70 israelenses morreram durante o conflito de 50 dias, que terminou em agosto.

Mansour informou na ocasião que o pedido foi feito ao TPI na quinta-feira, dia primeiro de janeiro. “Nós entregamos na noite passada [1/1] uma carta em Haia solicitando retroatividade em relação aos crimes cometidos durante a última guerra em Gaza e reservando o nosso direito por outros crimes cometidos retroativos por Israel.”

A Palestina também obteve adesão a convenções e tratados sobre crime organizado transnacional, diversidade biológica e direito do mar, entre outros (acesse a lista completa aqui).

Cabe assinalar que a informação foi divulgada, em idioma português, no dia 7 de janeiro, pela ONU Brasil.