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  • ONU Diz que prisões ‘têm facilitado’ vínculo com o crime e prejudicam saúde e inserção social. 
  • Em audiência no Senado sobre a regulamentação da maconha no Brasil, representante do UNODC pede foco em ações de educação, tratamento, reabilitação e reintegração social de usuários e dependentes de drogas.

Manifestação em São Paulo sobre a política sobre drogas em 2013: ‘Tratar sim, criminalizar não!’ Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Manifestação em São Paulo sobre a política sobre drogas em 2013: ‘Tratar sim, criminalizar não!’ Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Rio de Janeiro.- Durante a segunda audiência pública realizada no Senado brasileiro sobre a regulamentação do uso da maconha no Brasil, no último dia 11 de agosto, o oficial de programa de Estado de Direito do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), Nivio Nascimento, defendeu a necessidade de se “restabelecer a balança entre ações destinadas a diminuição da oferta e a redução da demanda por drogas”.

“Durante muitos anos as políticas de drogas se centraram na redução da oferta por meio de ações de repressão ao uso, porte e tráfico de entorpecentes. Nesse processo, ficou em segundo plano a redução da demanda, que se traduz em ações destinadas à educação, tratamento, reabilitação e reintegração social de usuários e toxicodependentes”, disse Nascimento.

Segundo o representante da agência da ONU, abordagens voltadas a ações à saúde, educação, aconselhamento e reintegração têm se mostrado muito mais eficazes para a redução da demanda e já existe bastante evidência científica sobre isso. “Se hoje não é possível chegar a um consenso sobre a regulação, descriminalização ou despenalização de algumas substâncias ilícitas, dentre elas a Cannabis, há fortes convergências na sociedade brasileira sobre a necessidade de tratamento e atenção a usuários e dependentes de drogas. E nesse ponto também há um longo caminho a percorrer”, acrescentou.

Discutindo especificamente a questão relacionada da segurança pública, Nascimento ressaltou que a forma mais eficaz de se enfrentar o crime organizado e os tráficos ilícitos tem sido focar os esforços nos ganhos econômicos dos grupos organizados.

“A busca do lucro é a base comum da criminalidade organizada e em algum momento o dinheiro resultante de atividades ilícitas tem que entrar no sistema financeiro”, disse ele, acrescentando ser essa a “grande oportunidade para reduzir a capacidade desses grupos de corromper agentes públicos e oprimir populações vivendo em territórios vulneráveis, além causar sérios danos à saúde da população”.

Apesar dos esforços, diz, a comunidade internacional ainda tem um “longo caminho a percorrer” em termos de enfrentamento à lavagem de dinheiro e recuperação de ativos resultantes do crime. O representante da ONU argumentou que, buscando o lucro fácil e rápido, grupos organizados recrutam mão de obra barata para o tráfico de drogas em um mercado de trabalho ilícito que tem como alvo principal pessoas em condição de vulnerabilidade. “Por esse ponto de vista, tanto faz se estamos falando de maconha, cocaína ou crack. As principais vítimas desse mercado são pessoas que buscam trabalho e dinheiro, ou que estão querendo consumir alguma substância ilícita”, argumenta.

Segundo o especialista, vários estudos já demonstraram a imensa dificuldade existente para enfrentar a “criminalidade dos poderosos”, seja ela relativa à produção, ao consumo ou ao tráfico de substâncias ilícitas. “Ocorre que na maior parte dos países a atuação dos órgãos de segurança e justiça tem se concentrado justamente naquelas pessoas que estão em condições mais vulneráveis na cadeia que vai da produção ao consumo de drogas ilícitas. Estamos falando aqui de pessoas que passam por algum tipo de exclusão econômica e social. Pessoas que tem dificuldade em ter acesso à auxílio jurídico na sua relação com a justiça criminal. Pessoas que necessitam de atendimento no sistema de saúde”, destacou.

“Em quase toda parte os sistemas penitenciários encarceram usuários e pequenos traficantes em condições que não propiciam a reintegração social e diminuem a oferta e a demanda de drogas. Pelo contrário, o encarceramento em massa, acompanhado por sérias violações aos direitos humanos, facilitou o surgimento das ‘universidades do crime’ e o fortalecimento de grupos criminosos com alta capacidade de organização”, afirmou o especialista da ONU.

Em geral, diz, as pessoas que estão presas são provenientes de contextos de ampla vulnerabilidade social e o sistema de justiça criminal apresenta baixa capacidade de lidar com aqueles que mais tem poder e influência no tráfico de drogas. “As alternativas à justiça tradicional, como a justiça restaurativa e a terapêutica, entre outras alternativas à pena de prisão, devem estar no centro da pauta para a reversão da situação de segurança pública, uma vez que a exposição ao ambiente prisional tem facilitado o vínculo com organizações criminosas, ampliado o preconceito e o agravado as condições de saúde e de inserção social”, concluiu Nascimento.

É procedente dizer que, a informação, em idioma português, foi distribuída pela ONU Brasil no dia 20 de agosto.

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