Foto: Marcello Casal/ABr

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Rio de Janeiro, Brasil.- A Organização Internacional do Trabalho (OIT) publicou, no fim de fevereiro, informe da Comissão de Peritos responsável por examinar a aplicação de convenções e recomendações da OIT pelos Estados-membros. No relatório, as questões mais levantadas sobre o Brasil estão relacionadas à saúde, segurança e ambiente de trabalho.

Segundo nota divulgada pela Onu Brasil no dia 6 de março, a Comissão disse estar atenta às alegações de práticas antissindicais nos setores da comunicação, bancário e farmacêutico denunciadas pela Confederação Sindical Internacional (CSI) e pela Central Única dos Trabalhadores em 2013.

O grupo quer que o governo brasileiro envie comentários sobre as acusações e comunique à ONU sobre os resultados das investigações criminais dos assassinatos de líderes sindicais também mencionados pelo CSI.

Além disso, lembrando que os trabalhadores que não estiverem envolvidos na administração do Estado têm o direito à negociação coletiva, o Comitê pede que o governo informe se já existe uma lei que dê esse direito aos trabalhadores brasileiros.

O Comitê lamenta a falta de informação por parte do governo e solicita-lhe, mais uma vez, que tome medidas para revogar qualquer disposição legal ou constitucional que limite o direito à negociação coletiva”, disse o informe do grupo.

Inspeção do trabalho

A Comissão observou que o Sindicato dos Trabalhadores da Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro emitiu um comunicado afirmando que os agentes de segurança e saúde no trabalho estão sendo vítimas de assédio por parte da Secretaria de Inspeção do Trabalho, a qual são tecnicamente subordinados.

Segundo o sindicato, a agressão psicológica desses agentes é instigada pelo diretor da Inspeção Federal do Ministério do Trabalho. Essa prática pretende fazer com que os trabalhos desses agentes sejam insustentáveis e desnecessários perante à inspeção federal.

O assédio acontece por meio do bloqueio constante e sistemático da avaliação funcional e dos salários dos agentes especializados em inspeção do trabalho, impedindo que eles alcancem postos de trabalho superiores; da discriminação por nível educacional; do impedimento dos agentes para participar das equipes nacionais para a prevenção do trabalho escravo; da recusa de emissão de prêmios de desempenho para os agentes; dentre outras atitudes.

Além disso, a Comissão observou que o governo tinha indicado que a eliminação do trabalho infantil é o objetivo principal de um conjunto de políticas públicas voltadas para a promoção dos direitos humanos, inclusão social e desenvolvimento equitativo.

O aumento das atividades de inspeção a partir de 2006 contrasta com a diminuição do número total de crianças e adolescentes retirados do trabalho na mesma época. Isto é explicado pelo aumento da cobertura e eficácia da inspeção combinada com outras ações de promoção social e tendência de queda da atividade infantil.

Sobre os acidentes de trabalho, o grupo de peritos observou que há uma melhora no sistema de registro e identificação desses acidentes no país. Segundo o governo, o número de acidentes varia de ano para ano sem tendências claras, exceto em 2004, quando a tendência esteve elevada. Também indicou que o crescimento da economia nos últimos anos e a expansão das vagas de emprego poderiam impactar em mais acidentes.

A Comissão pediu que o governo informe em seu próximo relatório os resultados das inspeções realizadas contra o trabalho escravo, infantil e outros tipos de infrações. Além disso, cobrou das autoridades brasileiras informações sobre o julgamento dos culpados pelo assassinato de três inspetores do trabalho e do motorista do Ministério do Trabalho e do Emprego em 2004.

Segurança e saúde dos trabalhadores

A Comissão disse estar atenta também em relação ao comunicado expedido pela Federação das Indústrias Extrativas do Estado de Minas Gerais sobre o problema da saúde e da segurança dos trabalhadores empregados ou terceirizados pela empresa Celulose Nipo- Brasileira S.A., que opera no estado nas áreas de reflorestamento, silvicultura e extração vegetal. A Federação acredita que a terceirização ilegal esteja relacionada a graves situações de risco à saúde e à segurança dos trabalhadores, especialmente no setor florestal, cujo número de acidentes de trabalho aumentou em 2012.

Diante desta situação, a Comissão convida o governo a fornecer uma explicação sobre a situação dos trabalhadores de Minas Gerais.

Discriminação no mercado de trabalho

A Comissão elogiou a aprovação da emenda constitucional brasileira que amplia a proteção dos direitos dos trabalhadores domésticos. Segundo o grupo, essa alteração resguarda os trabalhadores contra a discriminação com base no sexo, na idade, na cor ou no estado civil na hora da contratação e da fixação do salário.

Em relação ao projeto de lei sobre a igualdade e a eliminação da discriminação, que ainda não foi aprovado por causa de diferenças entre a Secretaria de Políticas para as Mulheres e outros órgãos do Governo Federal relativas ao conteúdo da lei, o Comitê pediu que o governo comunique qualquer novidade sobre o assunto.

O grupo de peritos ainda quer que o Brasil divulgue informações sobre os impactos práticos da lei que amplia a proteção dos trabalhadores domésticos e sobre a implementação e impacto do Estatuto de Igualdade Racial.

Eles ainda salientam que informações estatísticas baseadas na Convenção sobre Igualdade de Remuneração indicam que trabalhadores negros, indígenas e mestiços continuam recebendo salários mais baixos do que os trabalhadores brancos, sendo que as mulheres recebem menos ainda. Assim, a Comissão solicitou que o governo intensifique seus esforços para combater a discriminação baseada no sexo, cor e etnia.

Convenção sobre Povos Indígenas e Tribos

Segundo o governo brasileiro, várias reuniões foram feitas com comunidades quilombolas e povos indígenas para se chegar a um consenso sobre os princípios e procedimentos a serem adotados para a plena implementação da Convenção.

A Comissão pediu que o governo dê informações para que ela possa analisar se a legislação está assegurando a efetiva participação dos povos indígenas na tomada de decisões que podem afetar as suas tribos.

Por fim, A Comissão lamenta que o governo brasileiro não tenha respondido às suas observações anteriores sobre a recomendação de criação de empregos em pequenas e médias empresas, sobre a promoção das cooperativas, a Lista de Doenças Profissionais e o desenvolvimento de recursos humanos no país.

Para ler o estudo na íntegra em espanhol.