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C10 Foto UNODCBrasília DF.- Assunção.- Mediante uma nova lei, os funcionários e prestadores de serviços do Estado paraguaio agora são obrigados a apresentar uma declaração jurada de seus bens e rendimentos para assumir e realizar suas funções. Este novo regulamento pretende funcionar como uma ferramenta de controle e transparência, para coibir o enriquecimento ilícito e combater à corrupção na administração pública. A lei 5.033/13 entrou em vigor no dia 8 de janeiro, segundo nota divulgada pela UNODC em as últimas horas.

Com o objetivo de explicar os alcances desta nova disposição, o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) organizou em meados de janeiro o “Workshop de articulação e socialização do regulamento da declaração jurada de bens e rendimentos dos funcionários públicos”, na sede das Nações Unidas em Assunção.

A reunião contou com a presença do Controlador Geral da República, Oscar Rubén Velázquez, que junto com os técnicos da Controladoria fez uma breve exposição da lei 5.033, que regulamenta o artigo 104 da Constituição Nacional, que prevê a obrigatoriedade dos funcionários públicos de apresentar a declaração jurada de bens e rendimentos, ativos e passivos.

A Controladoria Geral da República é o órgão responsável pela aplicação da nova lei e, nesse sentido, tem o poder de estabelecer mecanismos para receber, estudar, ordenar e arquivar as documentações, além de promover as investigações necessárias, tanto dentro como fora do território paraguaio, para determinar a veracidade do conteúdo das declarações.

A falta de apresentação da exigência impõe sanções contra os funcionários, que vão desde uma multa de 300 salários mínimos a várias atividades não especificadas, demissão (conforme o caso) ou inabilitação para ocupar cargos públicos, para ser nomeado ou contratado e para ser eleito nas eleições populares , por um período de 10 anos.

Outro importante avanço em questões legais no Paraguai é a obrigação de realizar concursos de oposição para preencher uma vaga dentro das instituições ​​do Estado, a fim de garantir a igualdade de oportunidades e, ao mesmo tempo, orientar em direção a melhoria dos serviços públicos que tem impactos positivos na cidadania.