Detentos passam por exames na prisão norte-americana de Guantánamo, em janeiro de 2002. Foto: Shane T. McCoy, U.S. Navy, disponível no site Wikipedia.org

Detentos passam por exames na prisão norte-americana de Guantánamo, em janeiro de 2002. Foto: Shane T. McCoy, U.S. Navy, disponível no site Wikipedia.org

Rio de Janeiro, Brasil.- A Alto Comissária da ONU para os Direitos Humanos, Navi Pillay, pediu nesta sexta-feira (5) que todos os setores do Governo dos Estados Unidos trabalhem em conjunto para fechar o centro de detenção de Guantánamo, afirmando que “o encarceramento contínuo e indefinido de muitos dos detidos corresponde a detenção arbitrária e está em clara violação do direito internacional”.

Estou profundamente desapontada que o Governo dos EUA não tenha sido capaz de fechar Guantánamo, apesar de comprometer-se repetidamente a fazê-lo”, disse Pillay. “Alegadamente, cerca de metade dos 166 presos ainda detidos foram liberados para transferência para seus países ou outros países. No entanto, eles permanecem detidos em Guantánamo. Outros foram designados para a detenção indefinida.”

Segundo Pillay, alguns deles estão abandonados neste centro de detenção há mais de uma década. “Isso levanta sérias preocupações no âmbito do direito internacional. Prejudica severamente a postura dos Estados Unidos como defensor dos direitos humanos e enfraquece a sua posição quando aborda as violações de direitos humanos em outros lugares.”

Comentando sobre a greve de fome de detentos de Guantánamo, Pillay disse que este é um “ato de desespero” e traz um risco claro de danos a estas pessoas. “Eu sempre insto para que as pessoas pensem em alternativas, menos perigosas, de protesto sobre a sua situação. Mas dada a incerteza e ansiedade que cercam a sua detenção prolongada e aparentemente indefinida em Guantánamo, não me surpreende que as frustrações das pessoas resultem em tais medidas desesperadas”, adicionou a chefe de direitos humanos da ONU.

Promessa de Presidente norte-americano ainda não cumprida

Pillay observou que, quatro anos atrás, ela acolheu calorosamente o anúncio do Presidente Barack Obama, logo após sua posse, de colocar como uma alta prioridade o fechamento de Guantánamo, pondo em marcha um sistema para salvaguardar os direitos fundamentais dos detidos. Ela acolheu a reiteração de um porta-voz da Casa Branca em relação a este compromisso na semana passada, citando a legislação do Congresso como o principal obstáculo.

No entanto, este abuso sistêmico dos direitos individuais humanos continua, ano após ano”, disse ela. “Temos de ser claros sobre isso: os Estados Unidos estão em clara violação não só de seus próprios compromissos, mas também de leis e padrões internacionais que têm a obrigação de defender. Quando outros países violam estas normas, os EUA — com razão — os critica fortemente por isso.”

Como um primeiro passo”, disse Pillay, “aqueles que foram designados para a liberação deve ser liberados. Esta é a violação mais flagrante dos direitos individuais, contrariando
o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.”

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos foi ratificado por 167 Estados, incluindo os Estados Unidos.

A morte de Adnan Latif em setembro de 2012 — a nona pessoa a morrer na prisão de Guantánamo — foi um lembrete dos problemas do regime de detenção de Guantánamo, em que os indivíduos estão detidos indefinidamente, a maioria em casos sem acusação ou julgamento. É tempo de pôr fim nesta situação.”

Pillay disse que estava profundamente preocupada com os contínuos obstáculos que a Lei de Autorização de Defesa Nacional de 2013 criou para o fechamento do centro de detenção, bem como para o julgamento dos detidos em tribunais civis, quando justificado, ou para a sua libertação.

A lei foi sancionada pelo Presidente Obama no último dia 3 de janeiro, apesar das ameaças anteriores de vetar a sua renovação. A Alta Comissária tem repetidamente afirmado que os detidos de Guantánamo que são acusados de crimes devem ser julgados em tribunais civis, já que as comissões militares — mesmo após as melhorias realizadas em 2009 — não atendem os padrões internacionais de um julgamento justo.

Punição exemplar não substitui universalidade dos direitos humanos

Toda pessoa privada da sua liberdade por prisão ou detenção tem direito, sob a lei internacional dos direitos humanos, a uma revisão regular da legalidade da sua detenção e de ser liberado se a detenção for ilegal”, disse ela. “Qualquer procedimento judicial deve respeitar escrupulosamente o devido processo e normas para julgamentos justos.”

Enquanto Guantánamo permanece aberto, ela acrescentou, as autoridades devem fazer todos os esforços para assegurar que os direitos dos detidos sejam observados.

Ninguém está sugerindo que os EUA deveriam ser ‘brandos’ com pessoas que tenham planejado ou realizado crimes ou atrocidades. Na verdade, o direito internacional exige que não deve haver impunidade para tais crimes. No entanto, os direitos humanos são universais e se aplicam a todas as pessoas, incluindo os suspeitos de terem cometido os crimes mais graves, como atos de terrorismo”, disse ela. “Sob a lei de direitos humanos, as pessoas privadas de sua liberdade devem ser tratadas com humanidade e com respeito pela sua dignidade inerente.”

A Alta Comissária também pediu ao Governo dos Estados Unidos para oferecer um convite que permitiria o acesso pleno e irrestrito dos especialistas do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, incluindo a oportunidade de se encontrar em caráter privado com os detentos.

Cabe assinalar que a informação foi traduzida e divulgada pela ONU brasil no dia 5 de abril.