País é o 79o Estado-Parte a ingressar na chamada Convenção de Viena de 1980, legislação moderna e flexível que permite diminuir os custos e os riscos destas modalidades de contratos, dinamizando o comércio.

B5 Foto ONU Brasil   -.Rio de Janeiro, Brasil.- Nesta segunda-feira, 4 de março, o Brasil – uma das maiores economias do mundo – aderiu à Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG, na sigla em inglês). O País torna-se o 79o Estado-Parte da chamada Convenção de Viena de 1980, como é conhecida. A norma jurídica foi aprovada pelo Congresso Nacional em outubro de 2012 e entrará em vigor para o Brasil no dia primeiro de abril de 2014 (vide detalhamento mais adiante).

Cabe assinalar que a informação foi remitida pela ONU no Brasil em dia 5 de março.

Estima-se que mais de dois terços de todas as transações internacionais de mercadorias sejam reguladas pela Convenção de Viena de 1980, incluindo aquelas dos parceiros comerciais mais importantes do Brasil, como a China, países do Mercosul, Estados Unidos, Canadá e várias nações europeias. A importância do Brasil no mercado global de venda de bens faz sua adesão a um sistema internacional de regras unificadas ainda mais importante.

Padronização de contratos

A CISG fornece um padrão uniforme moderno e equitativo para contratos de venda. A Convenção de Viena de 1980 faz o comércio de mercadorias através de fronteiras mais previsível. Sem a CISG, pode não ser claro que lei deve ser aplicada em um contrato entre parceiros comerciais de dois países diferentes – a lei vigente no país do comprador, a lei do país do vendedor ou até mesmo a lei de um terceiro país.

Isso significa que, quando há uma disputa, pode haver consideráveis custos legais relacionados à avaliação de qual lei deve governar o conflito, mesmo antes de se considerar a substância da disputa. Comerciantes no Brasil, assim como de outros 78 países, podem agora tirar proveito do conjunto de regras padronizadas da CISG, reduzindo assim os riscos legais e custos de transação, o que beneficiará empresas e consumidores.

A CISG é um instrumento flexível que permite às partes a possibilidade de optar por suas disposições, caso não queiram que alguma se aplique. Isso pode acontecer, por exemplo, quando as partes têm uma prática de negócios estabelecida e escolhem uma determinada legislação sobre a CISG. No entanto, quando as partes não especificam ou não entram em acordo sobre a escolha da lei, a CISG oferece orientação clara.

Cronograma de aprovação da Convenção

No dia 8 de maio de 2012, a Câmara dos Deputados aprovou o texto da CISG. O Senado aprovou o texto pouco depois, no dia 16 de outubro de 2012, a tornando norma jurídica. O Congresso Nacional promulgou, neste dia, o Decreto Legislativo de nº 538/2012, através do qual aprovou o texto da Convenção.

Segundo um escritório especializado no tema, ao ser promulgada através de decreto legislativo – que regula matérias de competência exclusiva do Congresso e, portanto, não depende de sanção pelo Executivo Federal –, ingressa no Ordenamento Jurídico brasileiro com nível hierárquico equivalente ao de uma lei ordinária.

Não possui portanto o poder de suprimir ou revogar disposições e emendas constitucionais ou leis complementares sobre o tema, mas tem sim primazia e eficácia sobre leis ordinárias anteriores que, eventualmente, conflitam com seu texto.

A CISG entrará em vigor para o Brasil, no entanto, somente no dia primeiro de abril de 2014, de acordo com o seu artigo 99 (2), que afirma que “(…) Quando um Estado ratificar, aceitar, aceder ou aprovar a presente Convenção, ou a ela aderir,
após haver sido depositado o décimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou acessão, a Convenção, salvo a Parte excluída, entrará em vigor com relação a esse Estado no primeiro dia do mês seguinte ao término do prazo de doze meses, contado da data em que haja depositado seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou acessão, observado o disposto no parágrafo (6) deste artigo”.

A adesão foi concluída com o depósito do instrumento de adesão junto ao Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon. O Brasil é hoje o 79º Estado-Parte da Convenção.

Segurança normativa

A adesão do Brasil à CISG trará segurança normativa às vendas de bens com a maior parceiro comercial do Brasil – a China, que é Estado-Parte da CISG desde 1988, sendo um dos signatários originais. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior do Brasil, 17,3% de todos os bens exportados pelo Brasil em 2011 – o correspondente a 44,3 bilhões de dólares – foram para a China e 14% – ou 32,7 bilhões de dólares – de todos os bens importados vieram da China.

Antes da adesão do Brasil à CISG, as diferenças nas legislações comerciais brasileira e chinesa tinham o potencial de impor custos transacionais para as partes de ambos os países, incluindo o custo de obtenção de informações legais em geral sobre o outro país, consultas sobre a elaboração jurídica dos contratos e possíveis custos de litígio ante um corpo judicial desconhecido.

A adesão do Brasil à CISG fará da Convenção a lei aplicável para contratos de venda internacional de mercadorias entre as partes comerciais cujas sedes estejam localizadas no Brasil e na China. Como consequência, o risco legal diminuirá, uma vez que as partes contratantes não terão mais que competir sobre a lei aplicável.

A CISG não elimina leis internas preexistentes – de fato, as leis nacionais ainda são aplicáveis entre os comerciantes no mercado interno. No entanto, é interessante notar que a CISG inspirou fortemente a reforma de várias legislações nacionais sobre contratos, incluindo a da China. É possível que o Brasil possa, ao longo do tempo, seguir curso similar.