B5 Foto ONU Brasil -Rio de Janeiro, Brasil.- A partir desta sexta-feira (1), entra em vigor a Convenção das Nações Unidas sobre o Uso das Comunicações Eletrônicas em Contratos Internacionais, que tem por objetivo reforçar a segurança jurídica e a previsibilidade comercial onde as comunicações eletrônicas são usadas em contratos internacionais. Sua adoção pelos Estados da uma contribuição significativa para que seja implementado um comércio “sem papel”.

Cabe assinalar que a informaçaõ foi divulgada no dia 1 de março, em idioma português, pela ONU Brasil.

Entre os outros objetivos da Convenção, está a remoção de obstáculos legais para o uso de comunicações eletrônicas que podem surgir a partir dos termos de acordos internacionais celebrados antes da utilização generalizada dos meios eletrônicos. Além disso, o acordo visa promover a modernização e harmonização da legislação de comércio eletrônico existente e fornecer às jurisdições que ainda não adotaram leis sobre transações eletrônicas um moderno conjunto de regras, tanto para uso doméstico quanto internacional.

Assim, por exemplo, a adoção do tratado remove qualquer dúvida sobre a aceitação do uso de comunicações eletrônicas para satisfazer os requisitos de forma escrita decorrentes da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, de 1958 (a “Convenção de Nova York”) e a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias, 1980 (a “CISG”). A nova convenção contém também uma disposição sobre o reconhecimento transfronteiras das assinaturas eletrônicas.