B1 Foto ONU no Brasil  .Rio de Janeiro, Brasil.- O Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre o uso de mercenários instou nesta segunda-feira (25) o Governo de Honduras a fortalecer a função de supervisão da Unidade de Controle de Empresas Privadas e Serviços de Segurança, com o objetivo de assegurar que cumpram a lei.

Cabe assinalar que a informação foi traduzida e divulgada no dia 25 de fevereiro pela ONU no Brasil.

Além disso, os especialistas em direitos humanos instaram as autoridades a reforçar o sistema judicial para investigar adequadamente e julgar crimes cometidos por agentes de segurança privada e, dessa forma, garantir que as vítimas recebam uma compensação justa.

O grupo alertou que, para cada agente público atuando no país, existem cinco agentes de segurança privada, de acordo com a informação disponível para os especialistas. Além das 706 empresas registradas de segurança privada, há muitas outras que operam em um vácuo legal. Além disso, a maioria destas empresas são de propriedade de ex-oficiais policiais ou militares de alta patente, que controlam o setor de segurança no país.

Com mais de 700 empresas de segurança privada operando em Honduras, o governo deve garantir um acompanhamento adequado de suas atividades e que estas não se tornem um substituto para uma polícia competente e responsável”, disse Patricia Arias, integrante do grupo de peritos, ao fim da missão de cinco dias no país.

O Grupo de Trabalho elogiou progressos realizados, como a adesão de Honduras à Convenção Internacional sobre mercenários de 2008, a adoção no mesmo ano da Lei Orgânica de Polícia e sua Regulamentação para o Controle de Serviços de Segurança Privada, bem como a criação em 2011 do Ministério da Justiça e Direitos Humanos. No entanto, os especialistas manifestaram preocupação com a proliferação de empresas de segurança privadas, tanto legais quanto ilegais.

Por conta de as instituições do Estado não garantirem a segurança, o setor da segurança privada tem crescido exponencialmente, superando a força policial nacional”, disse Elzbieta Karska, outra integrante da delegação.

A terceirização do uso da força com centenas de empresas de segurança privada é um sério obstáculo para o Estado de Direito e o funcionamento eficaz de uma instituição do Estado democrático responsável por garantir a segurança nacional, em conformidade com as normas internacionais de direitos humanos e as leis nacionais” disse Arias, expressando preocupação de que os agentes de seguranças estariam usando a força para exercer funções tradicionais das autoridades policiais, como o controle de multidão e a execução de ordens de despejo.

O Grupo de Trabalho também observou que a aplicação do marco regulatório e a garantia de uma fiscalização eficaz das empresas privadas de segurança continua a ser um enorme desafio, por causa da grave falta de recursos da Unidade de Controle de Empresas Privadas de Serviços de Segurança e por sua incapacidade de exercer controle real sobre estas empresas.

Durante a visita da semana passada, de 18 a 22 de fevereiro, a delegação recebeu informações consistentes sobre o fato de muitos agentes dos serviços de segurança privada transportarem armas proibidas e as usam para cometer violações dos direitos humanos. O Grupo de Trabalho expressou preocupação sobre o envolvimento em violações dos direitos humanos de empresas de segurança privada contratadas por proprietários de terras, incluindo assassinatos, desaparecimentos, expulsões forçadas e violência sexual contra representantes de associações de agricultores da região do Bajo Aguán.

Existe impunidade generalizada no país, bem como uma total falta de confiança das pessoas no sistema judiciário, já que essas violações dos direitos humanos supostamente cometidas por empresas de segurança privada não são investigadas, seus autores não são processados e as vítimas não têm acesso a uma compensação justa”, enfatizou Karska.

O Grupo de Trabalho recomendou ao Governo que dê recursos adequados e treine a Polícia Nacional para que esta possa exercer sua função inerente de segurança pública da população hondurenha.

A delegação se reuniu com funcionários do Governo, com o Congresso Nacional e com representantes da sociedade civil e do setor privado, incluindo empresas de segurança privada, com o objetivo de avaliar o impacto das atividades de empresas privadas militares e de segurança no exercício dos direitos humanos.

Arias e Karska também acompanharam a implementação das recomendações feitas pelo Grupo de Trabalho na sua visita anterior, em 2006, especialmente em relação à adesão de Honduras à Convenção Internacional sobre mercenários, o reforço do marco regulatório para as empresas de segurança privada, além de medidas para responder prontamente a queixas de pessoas que retornaram do Iraque.